Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1399 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1399 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1399 de 2025 | Matéria protocolada | 11/08/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação
Incluída na Ordem do Dia através do Requerimento nº 83/2025.
Incluída na Ordem do Dia através do Requerimento nº 83/2025.