Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025
Altera o art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 6 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação especial para presidente e membro da Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025 | Matéria com parecer da comissão | 01/09/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação