Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4792 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4792 de 2025
"Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Porto Velho para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4792 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/08/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação