Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 416 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 416 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.806/2025, que “Institui a Política Municipal de Promoção
ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do VETO INTEGRAL