Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal,
Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025 | Aguardando designação de relator | 05/09/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação