Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1406 de 2025 | Matéria protocolada | 08/09/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação