Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3992 de 2019 em 11ª Sessão Extraordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3992 de 2019
"Institui no âmbito do Município de Porto Velho, politica pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtornos do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação