Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 393 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 393 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4724/2025, que “dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches públicas e conveniadas no município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação