Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 405 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 405 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4769/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação