Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4880 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4880 de 2025
Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.