Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4969 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4969 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos,
de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.