Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 4893 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4893 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatório bimestral pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal de Porto Velho, contendo prestação de contas da gestão, execução orçamentária, contratos, indicadores e resposta aos pedidos de providencia, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.