Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 4883 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4883 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso
infantil no Município de Porto Velho
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.