Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 424 de 2025 em 77ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 424 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.784/2025, que "Institui a Política de Conscientização contra o
aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.