Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 447 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 447 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.816/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.