Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026
Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.