Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 459 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 459 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.826/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE TESTE TOXICOLÓGICO COM RESULTADO NEGATIVO PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.