Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 460 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 460 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.852/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada de
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e
Conselho de Direitos, nos termos que especifica."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.