Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 5044 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5044 de 2026
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.