Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 4905 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4905 de 2025
Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.