Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 487 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 487 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4883/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.