Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 488 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 488 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4982/2025, que “autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do município de porto velho, o programa de farmácias credenciadas para dispensação complementar de medicamentos integrantes da relação municipal de medicamentos RESUME, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.