Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 462 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 462 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.