Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4989 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4989 de 2025
‘’DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE AGRESSORES DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e Votação.