Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2019 em 73ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2019
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 097, de 29 de dezembro de 1999, da Lei Complementar n° 398, de 22 de novembro de 2010, da Lei Complementar n° 643, de 26 de dezembro de 2016 e de Lei Complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação