Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1146 de 2020 em 16ª Sessão Extraordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1146 de 2020
Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea "a" do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação.