Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 3951 de 2019 em 73ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3951 de 2019
Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horário excedente ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 1877, de 19 de Maio de 2010, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação