Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1158 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1158 de 2021
"Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, Shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação