Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3936 de 2019 em 74ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3936 de 2019
Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2625/2019 que "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como hóteis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela prefeitura de Porto Velho" e dá outras providência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação