Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1102 de 2019 em 74ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1102 de 2019
Altera o § 5º do artigo 12 da Lei Complementar n. 258 de 06 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação