Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2021 em 19ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2021
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação