Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4152 de 2021 em 19ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4152 de 2021
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Porto Velho, conforme específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação