Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1177 de 2021 em 21ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1177 de 2021

"Dispõe sobre a revogação do dos artigos 38, incisos I e V, 39, §1º ao 6º da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação