Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1181 de 2021 em 24ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1181 de 2021
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação.