Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4222 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4222 de 2021
Ficam reservadas vagas aos adolescentes e Jovens com idade entre 15 e 29 anos, oriundos de abrigos, casa moradia e medida e que estejam em comprimento de medida socioeducativa, na porcentagem de 15 % nas vagas de toda e qualquer atividade que promova Educação, qualificação profissional, e educação esportiva no âmbito da prefeitura de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação