Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4220 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4220 de 2021
Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.