Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4196 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4196 de 2021
''Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis''.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.