Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4217 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4217 de 2021
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e Síndrome de Down, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação.