Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3963 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3963 de 2019
Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio em áreas com construções informais, no âmbito do Municipal de Porto Velho/RO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação