SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

“Altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe são conferidas no artigo 87, incisos III e IV, e em cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso XII c/c artigo 128, inciso III, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os anexos XI e XVII, da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação dada conforme anexos desta Lei Complementar.

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
CONTROLADOR GERAL	CC – 24	1
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE	CC – 18	1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	CC – 17	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO CONTINUADA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E MONITORAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DE OBRAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FISCAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA RECEITA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE CONTROLE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OBSERVATÓRIO DA DESPESA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1

Anexo XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	5
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	7
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS	CC – 17	1
GERENTEDADIVISÃODEAPURAÇÃODEINADIMPLÊNCIACONTRATUALESUBSÍDIOÀAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIALIZADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE PROPOSTAS E EMENDAS PARLAMENTARES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS	CC – 11	1

Art. 2º.

Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente revisão, nos mesmos cargos ou cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, e ainda, nos casos dos cargos exclusivos em comissão não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
CONTROLADOR GERAL	CC – 24	1
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE	CC – 18	1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	CC – 17	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO CONTINUADA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E MONITORAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DE OBRAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FISCAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA RECEITA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE CONTROLE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OBSERVATÓRIO DA DESPESA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1

Anexo XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	5
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	7
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS	CC – 17	1
GERENTEDADIVISÃODEAPURAÇÃODEINADIMPLÊNCIACONTRATUALESUBSÍDIOÀAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIALIZADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE PROPOSTAS E EMENDAS PARLAMENTARES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS	CC – 11	1

Lei Complementar nº 833, de 31 de dezembro de 2020