Lei Complementar nº 490, de 16 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 493, de 11 de setembro de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 13.344, de 06 de janeiro de 2014
Vigência entre 16 de Julho de 2013 e 10 de Setembro de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 490, de 16 de julho de 2013
Dada por Lei Complementar nº 490, de 16 de julho de 2013
"Cria o Auxilio de Incentivo ao Aprimoramento dos servidores e profissionais da área da saúde, ocupantes de Cargos de Apoio Técnico Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental, Fundamental Incompleto, exclusivamente lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Art. 1º.
Fica instituído o Auxilio de Incentivo ao Aprimoramento à Saúde, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), destinado exclusivamente aos servidores e profissionais da saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, situados nas zonas urbana e rural, e que se encontram em efetivo exercício de suas atividades.
Parágrafo único
O Auxilio de Incentivo ao Aprimoramento à Saúde é de natureza indenizatória e vigora por período de um ano.
Art. 2º.
Não terá direito à percepção do Auxilio de Incentivo de que trata o artigo anterior o servidor que, por qualquer motivo, esteja afastado de suas atividades, exceto o afastamento por motivo de doença.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente lei incidirão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, que serão suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.