SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 418, de 14 de abril de 2011

Regulamenta o(a) Decreto nº 10.946, de 27 de fevereiro de 2008

Vigência entre 2 de Janeiro de 2008 e 13 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 297, de 02 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhes são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do § 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Em nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Serviços Básicos;

Secretário Municipal Adjunto de Serviços Básicos.

II –

Em nível de assessoramento:

Assessoria Técnica – ASTEC.

III –

Em nível de Execução Programática:

Diretor de Departamento de Serviços Especiais;

Diretor de Departamento de Resíduos Sólidos;

Diretor de Departamento de Áreas Verdes;

Diretor de Departamento de Urbanismo Básico.

IV –

Compõe a Assessoria Técnica – ASTEC:

Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário;

Chefe de Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio;

Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal;

Chefe de Apoio Administrativo de Processos e Informática;

Chefe de Apoio Administrativo de Projetos;

Chefe de Apoio Administrativo de Convênios.

V –

Compõe o Departamento de Serviços Especiais:

Divisão de Oficina, Garagem e Máquinas Pesadas;

Divisão de Mercados e Feiras;

Divisão de Cemitérios;

Divisão de Artífice Especializados;

VI –

Compõe o Departamento de Resíduos Sólidos:

Divisão de Coleta e Varrição;

Divisão de Limpeza, Poda e Pintura;

Divisão de Destinação Final.

VII –

Compõe o Departamento de Áreas Verdes:

Divisão de Parques e Praças;

Divisão de Estufa e Viveiros;

Divisão de Jardins e Vias Públicas.

VIII –

Compõe o Departamento de Urbanismo Básico:

Divisão de Canais e Paisagismo;

Divisão de Resíduos Líquidos;

Divisão de Águas, Esgoto e Drenagem.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a lotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Básicos encontram-se descritas nos Anexos I e II, respectivamente desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da criação dos Cargos ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS- SEMUSB

CARGOS EM COMISSÃO

NOMECLATURA	QUANT.
Secretario Municipal de Serviços Básicos	01
Secretario Municipal Adjunto de Serviços Básicos	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor de Departamento de Serviços Especiais	01
Diretor de Departamento de Resíduos Sólidos	01
Diretor de Departamento de Áreas Verdes	01
Diretor de Departamento de Urbanismo Básico	01
Chefe da Divisão de Parques e Praças	01
Chefe da Divisão de Estufas e Viveiros	01
Chefe da Divisão de Jardins e Vias Públicas	01
Chefe da Divisão de Coletas e Varrição	01
Chefe da Divisão de Limpeza, Poda e Pintura	01
Chefe da Divisão de Destinação Final	01
Chefe da Divisão de Oficina, Garagem e Máquinas Pesadas	01
Chefe da Divisão de Cemitérios	01
Chefe da Divisão de Mercados e Feiras	01
Chefe da Divisão de Resíduos Líquidos	01
Chefe da Divisão de Águas, Esgotos e Drenagem	01
Chefe da Divisão de Canais e Paisagismo	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio	01
Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal	01
Chefe de Apoio Administrativo de Processos e Informática	01
Chefe de Apoio Administrativo de Projetos	01
Chefe de Apoio Administrativo de Convênios	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL	27

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

NOMECLATURA	QUANT.	VALOR
Responsável pelo Protocolo	01	R$ 181,16
Administrador de Garagem	01	R$ 241,53
Administrador de Oficina	01	R$ 241,53
Administrador de Borracharia	01	R$ 241,53
Administrador de Frota	01	R$ 241,53
Administrador de Varrição, Poda e Pintura	20	R$ 241,53
Administrador de Coleta	04	R$ 241,53
Administrador de Parques, Praças e Jardins	08	R$ 241,53
Administrador de Lixeira Municipal	01	R$ 241,53
Administrador de Mercados e Feiras	06	R$ 241,53
Administrador de Cemitérios	02	R$ 241,53
Administrador de Estufa	01	R$ 241,53
Administrador de Viveiros	01	R$ 241,53
Administrador de Artífices Especializados	01	R$ 241,53
TOTAL	49