SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993

Vigência a partir de 8 de Junho de 1993.
Dada por Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993

TMS TMI TVL TVT TVR

"Define objetivos, formação e atribuição do Conselho Municipal de Saúde".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87, combinado com o art. 229 das disposições gerais e finais da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 1º.

Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde - CMS, em caráter permanente, como órgão Representativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal, ao qual compete:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

I –

definir as prioridades de saúde;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

II –

estabelecer as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

III –

atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

IV –

definir critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - FMS, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

V –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas do SUS;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

VI –

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

VII –

deliberar quanto a localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

VIII –

elaborar seu próprio Regimento Interno;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

IX –

outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Saúde - CMS, compor-se-á paritariamente, de quatorze membros, escolhidos entre representantes de entidades profissionais na área de saúde, dentre outros na forma abaixo:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Conselho de Enfermagem de Rondônia (COREN):

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Conselho Regional de Medicina (CRM-RO);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Conselho Regional de Odontologia (CRO-RO):

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Ministério da Saúde - INAMPS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Universidade Federal de Rondônia - UNIR (Curso de Enfermagem);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Sindicato dos trabalhadores na área de Saúde;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da UMAM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante do Sindicato dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho (SINDEPROF);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Associação dos Deficientes Físicos (ASDEFRON);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante dos Distritos do Município de Porto Velho;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

VETADO;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Associação Médica do Estado de Rondônia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

01 representante da Imprensa Local.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Parágrafo único

Cada uma das entidades representadas indicará um titular e um suplente para nomeação pelo Prefeito.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 3º.

integram o Conselho Municipal de Saúde - CMS, os seguintes órgãos sociais:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

I –

Diretoria composta de:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Presidente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

vice-Presidente.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

II –

Assembléia Geral

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

§ 1º

A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde enquanto no exercício do cargo ou seu substituto legal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

§ 2º

o Vice-Presidente será eleito pela Assembléia Geral, entre membros do próprio conselho, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 4º.

A Assembléia Geral será o órgão de deliberação máxima presidida pelo Presidente do Conselho, reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

§ 1º

As Assembléias serão instaladas com a presença de 50% mais 01 dos seus membros na primeira convocação e 30% dos seus membros após 30 minutos da primeira convocação.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

§ 2º

Cada entidade-membro do conselho terá direito a um único voto na Assembléia Geral.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

§ 3º

Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou seu substituto legal o voto de desempate.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS, terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno conforme estipulado no art. 19, inciso VII deste Decreto.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 6º.

Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde - CMS, poderá recorrer a pessoa e entidades, mediantes os seguintes critérios:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

I –

Consideram-se colaboradores do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

II –

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o conselho em assuntos específicos, desde que com anuência da maioria dos membros do Conselho;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

III –

Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membro do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 7º.

O Conselho enviará anualmente, relatório de suas atividades ao Gabinete do Prefeito.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE

Prefeito Municipal

SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO
Secretário Munic. de Saúde.

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA
Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

JOSÉ LACERDA DE MELO
Secretário Munic. da Fazenda.

NEY SIMÕES BARBOSA
Secretário Munic. de Administração.

JOSÉ ALVARO COSTA
Secretário Munic. de Educação.

SEBASTIÃO ASSEF VALADARES
Secretário Munic. de Obras.

LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA
Secretário Munic. de Serviços Públicos.

OLÍVIA GOMES OZIAS
Secretária Munic. de Ação Comunitária e Trabalho.

NEY LUIZ DE FREITAS LEAL
Procurador Geral

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 6, de 08 de junho de 1993.

Lei nº 980, de 04 de outubro de 1991