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Lei Complementar nº 114, de 30 de março de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

114

2001

30 de Março de 2001

“Altera o artigo 4º, da Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000, dando nova composição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2004
Altera o(a)  Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000
Vigência entre 30 de Março de 2001 e 13 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 114, de 30 de março de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o artigo 4º, da Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000, dando nova composição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR”.
    O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  usando  da atribuição que  lhe  é conferida no  inciso IV, do art. 87  da Lei  Orgânicado Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER, que a  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica acrescido o item 6, à alínea “a”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar n 107, de 07 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
          Art. 4º.   O CMDR é integrado por vinte e seis membros efetivos e igual número de suplente, tendo a seguinte representação:
          a)   seis representantes do Município a saber:
          6   um representante da Câmara Municipal.
          7   um representante da Associação Rural de Abunã –ARABU.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município

                JOSÉ FRANCISCO GAMA DA SILVA
                Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

                JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                Procurador Geral do Município