SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR criado pelo Art. 233, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, tem por objetivo atuar como órgão consultivo e deliberativo no que se refere a política de desenvolvimento rural, no âmbito da atuação Municipal.

Art. 2º.

O CMDR fica reestruturado nos termos desta Lei, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.

Parágrafo único

O Presidente do CMDR é o Secretário Municipal titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC e o Vice-Presidente será o Secretário Adjunto, devendo o Presidente indicar a Secretaria Executiva do Conselho entre os membros efetivos da SEMAGRIC.

Art. 3º.

Cabe ao CMDR, com a aprovação do seu Presidente, dispor a respeito de todos os assuntos relacionados as ações Municipais para o desenvolvimento rural, especialmente sobre:

I –

definição das prioridades da política agrícola;

II –

análise da viabilidade técnica e financeira do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

III –

elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural;

IV –

critérios para a programação e execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento rural, bem como fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

V –

avaliação e acompanhamento da aplicação dos recursos do PRONAF e de outras fontes destinadas ao setor agropecuário;

VI –

aprovação de critério para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarem serviços de assistência técnica no setor agropecuário;

VII –

elaborar e aprovar seu regimento interno;

VIII –

garantir a participação dos agricultores nas decisões de interesse do setor agrícola.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR será composto por 34 (trinta e quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo a seguinte representação:

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;

III –

01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Velho;

IV –

01 (um) representante do Banco da Amazônia – BASA;

V –

01 (um) representante do Banco do Brasil;

VI –

01 (um) representante da Caixa Econômica;

VII –

01 (um) representante da Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil – SICOOB;

VIII –

01 (um) representante do Banco do Povo – ACRECID;

IX –

01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater;

X –

01 (um) representante da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;

XI –

01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

XII –

01 (um) representante da Superintendência Federal a Agricultura – SFA;

XIII –

01 (um) representante do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

XIV –

01 (um) representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;

XV –

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social – SEAS;

XVI –

01 (um) representante do FAPERON/SENAR;

XVII –

01 (um) representante da Secretaria de Educação do Município de PVH – SEMED;

XVIII –

01 (um) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/RO;

XIX –

01 (um) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Porto Velho – STTR;

XX –

01 (um) representante da Associação Rural de Jaci-Paraná – ARJAP;

XXI –

01 (um) representante da Associação dos Pequenos Agrossilvicultores do Projeto Reca – RECA;

XXII –

01 (um) representante da Associação Comunitária dos Produtores Rurais Hortifrutigranjeiros – Vale do Sol;

XXIII –

01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais da Gleba Aliança – AGRILANÇA;

XXIV –

01 (um) representante da Cooperativa de Agroextrativismo do Médio do Baixo Madeira – COOMADE;

XXV –

01 (um) representante da Colônia dos Pescadores;

XXVI –

01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais Porto Verde – COOPVERDE;

XXVII –

01 (um) representante da Associação dos Agricultores, Chacareiros, Hortifrutigranjeiros da Comunidade Terra Santa – ASSGRICTS;

XXVIII –

01 (um) representante da Associação Café D’Arc da Linha 17;

XXIX –

01 (um) representante da ARGLEC;

XXX –

01 (um) representante da Associação do Bom Jesus;

XXXI –

01 (um) representante da ASPROL Nova Esperança da Linha 27;

XXXII –

01 (um) representante da ASPROL São Sebastião;

XXXIII –

01 (um) representante da Associação das Mulheres de União Bandeirantes;

XXXIV –

01 (um) representante da Associação do Desenvolvimento Agrícola e Ambiental dos Produtores Rurais do Vale Igarapé do Índio e Entorno – ADAPROVIN.

Art. 5º.

O exercício da função de Conselheiro do CMDR é considerado serviço público relevante, e não será remunerada, e obedecerá às disposições seguintes:

I –

substituirá o conselheiro titular, no caso de impedimento ou ausência, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o respectivo suplente;

II –

será destituído o conselheiro que, injustificadamente, faltar 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas no prazo de um ano.

Art. 6º.

A Secretaria Executiva do CMDR estará diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho, do apoio técnico e administrativo necessário à execução de suas atividades.

§ 1º

A função de Secretária Executiva do Conselho, será exercida por um(a) dos servidores efetivos da SEMAGRIC.

§ 2º

A Secretaria Executiva poderá ser composta por até três servidores(as) designados pelo titular da SEMAGRIC.

§ 3º

Os servidores serão designados para exercer as funções de Secretário Executivo, Secretário e Auxiliar de Secretaria.

Art. 7º.

Compete ao(a) Secretário(a) Executivo(a):

I –

dirimir, supervisionar, coordenar e executar serviços técnicos e administrativos da Secretaria Executiva visando garantir seu eficiente funcionamento;

II –

assistir e instruir o Presidente do Conselho no encaminhamento e na coordenação das sessões do CMDR, secretariando as reuniões e demais procedimentos administrativos de estilo;

III –

administrar o pessoal da Secretaria Executiva;

IV –

cumprir diligências autorizadas ou determinadas pelo presidente do Conselho;

V –

proceder o controle das faltas dos Conselheiros através de folhas de frequência;

VI –

receber e elaborar a correspondência sujeita ao conhecimento, apreciação e deliberação do Conselho;

VII –

efetuar a apresentação do Relatório Final das atividades do Conselho;

VIII –

providenciar a publicação das Atas das reuniões do Conselho, resoluções e decisões no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia;

IX –

cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 8º.

Compete a (o) Secretário (a):

I –

auxiliar o(a) Secretário(a) Executivo(a) na coordenação dos trabalhos;

II –

substituir o(a) Secretário(a) Executivo(a) nos seus impedimentos ou faltas;

III –

preparar a sala de reuniões providenciando, quando necessário, instalação de sistema de som e gravação;

IV –

cumprir outros encargos que lhe forem designados pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) que visem garantir o eficiente funcionamento do CMDR.

Art. 9º.

Compete ao Auxiliar de Secretaria:

I –

dar suporte administrativo para a correta condução dos trabalhos do Conselho;

II –

controlar a tramitação dos documentos internos do CMDR;

III –

auxiliar na transcrição das atas das reuniões do CMDR;

IV –

organizar o arquivo das atas de reuniões, resoluções e documentos do CMDR;

V –

manter cópia das atas das reuniões realizadas para conhecimento;

VI –

manter relações atualizadas, indicando o andamento dos processos, projetos e proposituras em tramitação no CMDR.

Art. 10.

O funcionamento do CMDR será regido por Regimento Interno que adotar, respeitadas as seguintes normas:

I –

o Plenário é o órgão de deliberação máxima;

II –

reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros titulares;

III –

as reuniões só terão caráter deliberativo com a presença do Presidente ou substituto legal e de 1/3 (um terço) de seus membros, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem a maioria absoluta de votos dos presentes;

IV –

o Presidente só votará em caso de empate;

V –

as reuniões serão públicas, podendo delas participar, com direito a voz, pessoas especialmente convidadas;

VI –

das reuniões do plenário será lavrada ata em livro próprio e baixadas Resoluções referentes as decisões tomadas;

VII –

cada membro titular terá direito a 01 (um) único voto.

Parágrafo único

O CMDR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 11.

A SEMAGRIC prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMDR.

Art. 12.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, ficando o Poder Executivo autorizado as suplementações necessárias.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei complementar, no que for necessário a sua fiel execução.

Art. 14.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as Leis Complementares nº 107, de 07 de dezembro de 2000; nº 114, de 30 de março de 2001; nº 198, de 10 de dezembro de 2004; nº 252, de 26 de dezembro de 2005; nº 263, de 20 de outubro de 2006; nº 749, de 19 de dezembro de 2018; e nº 920, de 09 de novembro de 2022.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023