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Lei Complementar nº 263, de 20 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

263

2006

20 de Outubro de 2006

“Altera o artigo 4º da Lei Complementar n. 107, de 7 de dezembro de 2000, que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Velho – CMDR.”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023
Altera o(a)  Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000
Vigência entre 20 de Outubro de 2006 e 13 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 263, de 20 de outubro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o artigo 4º da Lei Complementar n. 107, de 7 de dezembro de 2000, que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Velho – CMDR.”
    O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  PORTO  VELHO,  usando  da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO  SABER,  que  a  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  PORTO VELHO, aprova e eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O art. 4º, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar n. 107, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 198, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
          d)   um representante da Associação Comunitária das Comunidades Pesqueiras e Extrativistas de São Carlos;
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                 
                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                Prefeito do Município

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral do Município