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Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 10 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

10

1993

10 de Novembro de 1993

“Dá nova redação ao inciso I, art. 124, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho ”.

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Altera o ( a )  Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
Altera o(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dá nova redação ao inciso I, art. 124, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho ”.

    A Mesa da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, PROMULGA a seguinte:

     

     

    E M E N D A:

       
        Art. 1º. 
        O inciso I do art. 124 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
          I  –  "O Projeto do Plano Plurianual, para vigorar até o término do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 30 de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro da primeira sessão legislativa”.
          Art. 2º. 
          Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                Câmara Municipal de Porto Velho (RO) 10 de novembro de 1993.

                 

                As alterações determinadas por esta Emenda já foram processadas no texto desta Lei Orgânica.

                 

                A Mesa da Câmara Municipal:

                 

                Inácio Azevedo da Silva - Presidente

                Mário Jorge Souza de Oliveira - 1º Vice-Presidente

                Youssef Jamil Zaglout - 2º Vice-Presidente

                José Mário do Carmo Melo - 1º Secretário

                Fátima Ribeiro Brito - 2º Secretário

                José Francisco de Araújo - 3º Secretário