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Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

28

1998

18 de Junho de 1998

“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal”.

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a A
Altera o ( a )  Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal”.

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, apósouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

     

    E M E N D A:

       
        Artigo único 
        Acrescente-se ao art. 233 o Inciso XV:
          XV  –  Conselho Municipal da Cidadania Negra.
           

            Câmara Municipal de Porto Velho, 18 de junho de l998.

             

            Paulo Roberto O . de Morais
            Presidente/CMPV