SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 13 de outubro de 2009

“Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, nos termos do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte

E M E N D A:

Art. 1º.

Parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a ser o Parágrafo único, com a seguinte redação:

§ 1º Para os fins nesta Seção dispostos, serão considerados serviços públicos sob a Administração Municipal: estradas serviços de navegação, documentação e arquivo, iluminação pública, habitação popular, transporte coletivo, táxi, táxi compartilhado e moto táxi, saneamento básico, coleta de lixo domiciliar e outros que a Lei vier a instituir.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 22 de agosto de 2018.

MAURÍCIO CARVALHO
Presidente
Vereador/PSDB

JURANDIR BENGALA MARCIO MIRANDA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Vereador/PR Vereador/PSDC

ELLIS REGINA MARCELO REIS
1ª Secretária 2º Secretário
Vereadora/PCdoB Vereador/PSD

ZEQUINHA ARAÚJO
3º Secretário
Vereador/PMDB

Emenda à Lei Orgânica nº 75, de 22 de agosto de 2018