“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 707, de 19 de janeiro
de 2018, e criação de cargos no
Quadro de Pessoal Permanente da
Câmara Municipal de Porto Velho, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
